CVM edita Deliberações que aprovam pronunciamentos do Comitê de Pronunciamento Contábeis - CPC

CVM

CVM edita Deliberações que aprovam pronunciamentos do Comitê de Pronunciamento Contábeis - CPC sobre "Combinação de Negócios", "Demonstração Intermediária, Informação por Segmento, Imobilizado, "Propriedade para Investimento". A Comissão de Valores Mobiliários editou no dia 31/07/2009 as Deliberações 580/09, 581/09, 582/09, 583/09 e 584/09 que aprovam, respectivamente, os Pronunciamentos CPC 15 - Combinação de Negócios, CPC 21 - Demonstração Intermediária, CPC 22 - Informação por Segmento, CPC 27 - Imobilizado, e CPC 28 - Propriedade para Investimento. As deliberações da CVM são aplicáveis aos exercíciosencerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 apresentadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação. O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 15, que corresponde à norma internacional IFRS 3 - Business Combinations (edição de 2008), é tratar dos aspectos contábeis relacionados às aquisições de participações societárias, fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão e alteração de controle. O Pronunciamento Técnico CPC 15 orienta sobre o reconhecimento dos ativos adquiridos e passivos assumidos por seus valores justos na data da aquisição. Este pronunciamento também traz orientações sobre as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis, a fim de possibilitar que seus usuários avaliem a natureza dos efeitos da aquisição. As combinações de negócios devem ser contabilizadas considerando-se a essência econômica das transações, independentemente da forma jurídica que tomarem. Cabe ressaltar: a) a obrigação de identificar, pela essência da transação, a entidade adquirente e o negócio adquirido; b) a exigência de cálculo do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill). Esse cálculo inclui itens não contabilizados e, às vezes, até não contabilizáveis na entidade adquirida, como no caso de ativos e passivos contingentes; c) a proibição de amortização do goodwill. O Pronunciamento CPC 21 orienta sobre o conteúdo mínimo de uma demonstração contábil intermediária e os diversos aspectos de reconhecimento e mensuração das transações e eventos contábeis. O seu conteúdo está fundamentado no IAS 34 - Interim Financial Reporting, e na IFRIC 10 - Interim Financial Reporting and Impairment, ambos contemplando aditamentos resultantes dos IFRS emitidos até 3 de julho de 2008. A principal mudança trazida por este pronunciamento é no conteúdo informacional das demonstrações contábeis intermediárias através da evidenciação das atualizações e novidades ocorridas entre a data da última demonstração contábil anual e a data da demonstração intermediária. Portanto, não exige repetições de informações já consideradas nas demonstrações anuais quando estas não tiverem sido significativamente alteradas. As demonstrações contábeis intermediárias focam em novas atividades, eventos, e circunstâncias e, por isso, não duplicam informações previamente reportadas. As mensurações intermediárias devem ser pautadas em métodos de estimação de uma forma mais densa do que as normalmente praticadas. Portanto, para que as demonstrações contábeis intermediárias sejam preparadas a contento, sejam relatórios tempestivos e confiáveis, e aumentem a capacidade dos investidores, credores e outros usuários de entender a capacidade de uma entidade em gerar lucros e fluxos de caixa e sua condição financeira e de liquidez, tais demonstrações requerem carga substancialmente maior de julgamento dos administradores. O Pronunciamento Técnico CPC 21 considera que as mensurações de ativos, passivos, receitas e despesas devem ser feitas em bases anuais, ou seja, tomando como referência a estimativa da demonstração anual e não só com base em informações exclusivas às datas intermediárias. Isso tem fortes implicações em alguns assuntos, em particular naquelas provisões, ativos e passivos, que dependem de fatos que ocorrem durante o exercício social como um todo, tal como participação em resultados e provisão para imposto de renda, especialmente. Esse pronunciamento não contempla qualquer adaptação para atender a eventuais necessidades específicas dos órgãos reguladores brasileiros. No caso da CVM, a apresentação de informações trimestais está regulada pela Instrução CVM nº 202, que deverá ser substituída, conforme Edital de Audiência Publica Nº 07/08. Portanto, algumas disposições previstas no pronunciamento, especialmente quanto ao período intermediário e prazo para apresentação (itens 1 "a" e "b"), não deverão alterar essas normas específicas. O Pronunciamento CPC 22, elaborado com base na norma internacional, emitida pelo IASB, IFRS 8 - Operating Segments, orienta como a entidade deve divulgar informações que permitam a avaliação da natureza e dos efeitos econômicos e financeiros das atividades de negócios nos segmentos operacionais em que ela opera, seus produtos e serviços, por áreas geográficas e pelos seus principais clientes. Os segmentos operacionais são componentes da entidade que possui informação financeira individualizada que seja avaliada pelo principal gestor das operações para a tomada de decisões sobre a alocação de recursos e avaliação de desempenho. Em cada segmento devem ser divulgados os ativos e os lucros ou prejuízos, na mesma visão do gestor. Se forem fornecidos regularmente ao gestor, também devem ser divulgados os passivos e determinados itens de receitas e despesas. Esse pronunciamento também determina que sejam feitas reconciliações de receitas, lucros ou prejuízos, passivos e outros itens dos segmentos em relação aos valores de toda a entidade. O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 27, elaborado com base no IAS 16 - Property, Plant and Equipment, é estabelecer o reconhecimento inicial e a posterior contabilização do ativo imobilizado, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam identificar os investimentos de uma entidade em seu ativo imobilizado, bem como as mutações ocorridas nesses ativos. Os principais pontos a serem considerados na contabilização dos ativos imobilizados são o reconhecimento dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis e a determinação dos valores de depreciação e perdas por desvalorização a serem reconhecidas. Chamamos a atenção para o tratamento que o Pronunciamento Técnico CPC 27 dá para a depreciação. A recente alteração da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, permitiram uma melhor aderência da prática contábil brasileira às normas internacionais. Nesse sentido, o pronunciamento traz, de forma mais objetiva, a eventual influência do valor residual do bem na aplicação da depreciação, em especial, quando menciona que "[o] valor depreciável de um ativo é determinado após a dedução de seu valor residual. Na prática, o valor residual de um ativo freqüentemente não é significativo e, por isso, imaterial para o cálculo do valor depreciável". Outros pronunciamentos podem exigir o reconhecimento de um item do ativo imobilizado com base numa abordagem diferente da usada no Pronunciamento Técnico CPC 27. Por exemplo, o Pronunciamento Técnico CPC 6 - Operações de Arrendamento Mercantil - exige que uma entidade avalie o reconhecimento de um item do ativo imobilizado arrendado com base na transferência dos riscos e benefícios. Em tais casos, outros aspectos do tratamento contábil para esses ativos, incluindo a depreciação, são prescritos por este Pronunciamento. A exemplo de outros pronunciamentos do CPC, o Pronunciamento CPC 27 mantém a previsão contida no IAS 16, emitido pelo IASB, sobre a possibilidade de adoção, como método alternativo, da reavaliação. A reavaliação somente pode ser aplicada quanto "permitida por lei". Atualmente, a reavaliação, como prática contábil, não é permitida no Brasil. O conceito de redução ao valor recuperável de ativos, objeto do Pronunciamento CPC 01, interage diretamente com o CPC 27. Por exemplo, no caso das sociedades manufatureiras, os custos fixos devem ser atribuídos com base na capacidade normal de produção, sendo que os custos da ociosidade precisam ser baixados diretamente ao resultado. O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 28, elaborado com base no IAS 40 - Investment Property, é prescrever o tratamento contábil aplicável às propriedades para investimento e respectivas divulgações. Propriedades para investimento são direitos sobre imóveis destinados à obtenção de renda ou à valorização comercial, ou a ambos, podendo ser avaliadas ao custo ou pelo valor justo. As propriedades para investimento não fazem parte do Imobilizado, mas sim do subgrupo Investimentos, dentro do Ativo Não-Circulante. Essas normas contábeis, que fazem parte da Agenda Conjunta CVM e CPC, dão continuidade ao processo de regulação de 2009 visando à convergência da Contabilidade Brasileira, no tocante às companhias abertas aos padrões internacionais. O conteúdo integral do pronunciamento também se encontra disponível na página principal do CPC (www.cpc.org.br). Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009 Original assinado por MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA Presidente

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Mais cinco novas normas são editadas para 2010

Mais cinco novas normas são editadas para 2010
Valor Online

Fernando Torres*, de São Paulo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou na sexta-feira mais cinco normas contábeis emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). As regras foram colocadas em audiência pública pela autarquia no início de abril deste ano.

A emissão dessas normas faz parte do processo de convergência do padrão contábil brasileiro com o internacional, conhecido pela sigla em inglês IFRS.

Entre as regras divulgadas está a que trata da "Combinação de Negócios", o CPC 15. Esse pronunciamento, que assim como os outros passa a valer para os balanços trimestrais de 2010, muda a forma de contabilização de aquisições, fusões e incorporações.

Entre as novidades está a identificação obrigatória da essência do negócio: qual é a entidade adquirente e qual o negócio adquirido. Independentemente da forma jurídica da operação.

Mas o motivo de a norma ser uma das mais aguardadas é porque ela determinará o tratamento do ágio em aquisições - ou seja, o sobrepreço pago num ativo por expectativa de rentabilidade futura, o mesmo que garante o benefício fiscal.

Muda a forma de apuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), já que ativos e passivos do negócio adquirido - até mesmo os contingentes - serão assumidos pelo valor justo. Além disso, não haverá mais amortização do ágio nos resultados apresentados ao mercado..

Outra norma aprovada na sexta-feira trata do imobilizado das companhias, é o CPC 27. A nova regra modifica a forma de cálculo da depreciação do ativo imobilizado. A empresa deverá calcular o prazo estimado para depreciação, assim como estimar um valor residual para o ativo, pelo qual ele poderia ser vendido após a depreciação.

Ainda neste CPC 27, há a previsão de reavaliação do ativo, caso isso seja permitido pela lei, o que não ocorre no Brasil desde a edição da Lei 11.638.

O CPC 22 "Informação por Segmento", também aprovado na sexta-feira pela CVM, explica como as companhias abertas devem apresentar os resultados de diferentes segmentos operacionais em que operam e também por área geográfica. Tanto os ativos como os resultados (lucro ou prejuízo) terão que ser apresentados de forma segmentada. Ainda no caso da norma local, ficou estabelecido que, se a empresa gerencia seus negócios dentro do Brasil de forma dividida por regiões, essas informações também serão segmentadas nas demonstrações financeiras.

Os outros dois pronunciamentos aprovados pela CVM são: o CPC 21 "Demonstração intermediária" e CPC 28 "Propriedade para investimento".

O CPC 21 explica como as empresas devem apresentar os balanços trimestrais e semestrais. Nesta norma, a CVM destaca o cuidado que os administradores terão que ter com as estimativas. Isso porque projeções sobre provisões, participação no resultado e pagamento de impostos, por exemplo, tem que ser feitas com uma perspectiva anual, mesmo que o evento não tenha ocorrido até a data de referência da demonstração intermediária.

Já o CPC 28 detalha como devem ser tratados imóveis detidos pelas companhias como investimentos. Eles seguirão no ativo não-circulante, dentro do subgrupo investimentos, mas poderão ser registrados pelo valor de custo ou valor justo.

(*Do Valor Online)
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Alguns links muito importantes e interessantes.

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COPOM: Selic cai até 10,25% e PIB cresce 0,9% este ano, diz Barclays

São Paulo, 14 de janeiro de 2009 O Barclays Capital estima taxa Selic em 10,25% no fim do ano e expansão de 0,9% do Produto Interno Brasileiro (PIB) em 2009. O Comitê de Política Monetária (Copom) deve promover quatro cortes seguidos da taxa básica, a partir do encontro deste mês (20 e 21), e uma redução de 0,50 ponto em julho, amenizando os efeitos da crise externa sobre a demanda doméstica. Em 18 de dezembro, o Barclays apostava em um com corte total da Selic de 2,75 pontos percentuais, com um movimento inicial de 0,50 ponto, e crescimento de 1,4% da economia brasileira este ano. "Nós estamos revisando nosso cenário macroeconômico básico à luz dos recentes números muito fracos de atividade, da falta de evidência de qualquer pass-through do câmbio para a inflação e do crescente número de casos de agressivos cortes de juros em mercados emergentes com impacto neutro sobre a taxa de câmbio", afirma o Barclays Capital, em relatório assinado por Rodrigo Vales, economista-chefe para América Latina, e Paulo Mateus, estrategista para a região. Os indicadores mais recentes (setor automobilístico e consumo de energia) indicam que a atividade contraiu consideravelmente no quarto trimestre do ano passado, dinâmica que deve permanecer no primeiro trimestre. Ou seja, o Brasil não deve escapar de uma recessão técnica, fruto de um forte ajuste nos investimentos e no consumo de bens duráveis. O Barclays reduziu a estimativa para a variação positiva do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) este ano de 5% para 4,6%, apenas 0,1 ponto percentual acima do centro da meta de inflação (4,5%). Segundo o Barclays, o arrefecimento da inflação nas últimas semanas é em parte explicado pela repentina queda da atividade. Os preços não foram contaminados pela depreciação de aproximadamente 50% do real no último trimestre de 2008. "O pass-through não foi apenas pequeno, mas inexistente. Os produtos tradables (sem contar os agrícolas) não apenas não subiram como caíram nos últimos meses", afirma o Barclays. "Considerando que os padrões estimados sugerem uma passagem muito rápida do câmbio para os preços no Brasil (ao redor de três meses), é uma notícia muito boa." O Barclays afirma também que os preços da gasolina permanecem acima dos padrões internacionais, o que dá o governo um instrumento para controlar a dinâmica inflacionária no curto prazo. Com o corte da Selic para 10,25%, o País terá a menor taxa real de juros a níveis muito inferiores aos praticados nos últimos anos. Embora projete um corte inicial de 0,75 ponto, o Barclays afirma que não se surpreenderia com uma redução de um ponto este mês.

Antonio Perez / Agência Leia

RETROSPECTIVA 2008: Para parlamentares, ano foi de resgate da credibilidade

Brasília, 2 de janeiro de 2009 Marcado pela paralisia do plenário decorrente do ano eleitoral e dos sucessivos trancamentos da pauta por medidas provisórias, o ano legislativo foi considerado pelos próprios parlamentares como positivo. Sem nenhuma grande crise institucional, salvo a insatisfação de deputados e senadores com o Executivo por causa das MPs - que resultou na devolução de uma das medidas pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) -, a avaliação geral é de que 2008 serviu para ajudar no resgate da credibilidade da instituição perante a opinião pública. "O meu trabalho foi neste sentido. E acho que diante das circunstâncias de pauta sempre trancada, de obstrução, de ano eleitoral, dou nota 8. Mas tirando isso, minha nota pessoal seria 5. Ainda assim, acho que foi um ano bom, acho que foi positivo, disse o presidente da Câmara, Arlindo Chinalgia (PT-SP), após a última sessão deliberativa do ano. "Claro que ficou muita coisa pronta na pauta para votar e isso me incomoda muito, mas acho que no geral trabalhamos bastante, apesar do ritmo nem sempre ser imposto por nós mesmos", acrescentou. De fato, o ritmo dos trabalhos acabou sendo determinado pelo Executivo. Segundo o próprio Chinaglia, das 162 sessões deliberativas realizadas em 2008, 90 ficaram trancadas por MPs com o prazo de tramitação vencido. No Senado, a secretaria-geral da Mesa apresentou balanço segundo o qual o plenário ficou imobilizado em 80 das 120 sessões deliberativas. Ainda assim, as votações foram numerosas, sobretudo no final de cada semestre. Antes de deixar Brasília para ajudar nas campanhas municipais, deputados e senadores realizaram sessões em que houve votação de até dez projetos num só dia. Em outros casos, como votações mais polêmicas, foi preciso mais de um dia e várias sessões para analisar um só tema. E nem sempre esse esforço foi garantia de aprovação dada a fragilidade da base aliada na Câmara. Apesar de contar, em teoria, com 390 deputados, os líderes governistas não costumam arriscar quando o tema exige segurança em plenário. O projeto mais emblemático nesse sentido foi o que criava a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Proposta pelo governo para fechar as contas da saúde pública depois do fim da CPMF em 31 de dezembro de 2007, a CSS exigiu negociação intensa dos líderes governistas, mas depois de ser aprovada com apenas dois votos a mais que o mínimo necessário, o novo tributo acabou paralisado porque os aliados não tiveram certeza quanto ao quórum para fazer as votações dos destaques ao projeto apresentados pela oposição. Outra derrota da base aliada foi na tentativa da aprovação da reforma tributária. Nem mesmo a ordem direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para colocar o tema em votação no plenário "para ganhar ou para perder" animou os líderes a arriscar a derrota no final do ano legislativo. Depois de uma maratona de reuniões com representantes dos Estados e da divisão entre "São Paulo e o restante do país" quanto à segurança de arrecadação com a implantação da reforma, os aliados fecharam acordo para que o assunto seja levado a voto em março. Ainda não há acordo sobre o conteúdo da reforma, mas pelo menos a oposição promete que não irá obstruir votações no próximo ano legislativo. Se nos dois temas as derrotas foram marcantes para a base aliada, em outros o governo conseguiu isolar a oposição e vencer em plenário. O Fundo Soberano do Brasil representou uma dessas vitórias. Criticado pela oposição na Câmara e no Senado, o fundo de ações no exterior, criado para por em marcha uma política anticíclica de investimentos, foi aprovado como o governo queria na Câmara e no Senado. Nos últimos momentos, a base foi surpreendida por uma manobra que pôs em risco a viabilidade do FSB por falta de recursos, mas o governo garante que há como iniciar 2009 com R$ 14,2 bilhões para os gestores do FSB aplicarem no exterior. Na lista de outras votações, está o projeto que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O projeto ficou paralisado na Câmara e só voltou a tramitar com velocidade depois da posse do novo presidente do Cade, Arthur Badin, pelo Senado. Indicado em junho para o cargo, Badin só pôde assumir em novembro, depois de convencer os senadores que sua juventude e "inflexibilidade" não eram problemas, mas vantagens na condução do conselho. As votações de Câmara e Senado acabaram divididas entre o que foi sancionado e o que migrou para uma das Casas legislativas para nova deliberação. Entre os projetos que viraram lei em 2008 estão o Orçamento Geral da União de 2009, a ampliação do Supersimples, que criou a figura do microempreendedor individual (MEI) para formalizar trabalhadores autônomos com renda anual de até R$ 36 mil, a lei que criou sistema tributário diferenciado para os importadores terrestres do Paraguai e o novo marco regulatório do gás. Houve ainda a aprovação, em caráter final, da reforma no Código de Processo Penal, que acabou com o novo julgamento automático para condenados a penas superiores a 20 anos; da lei que tipifica o crime de pedofilia na internet; da que determina o uso de videoconferência como regra para coleta de depoimentos de detentos; da que amplia a licença-maternidade para seis meses; do piso nacional dos professores de R$ 950,00; da nova lei do estágio; da lei da guarda compartilhada de filhos; e da Lei Geral do Turismo. As votações ainda reuniram temas que em o consenso não foi encontrado e a saída foi deixar a solução para depois. Os projetos de segurança pública protagonizam essa categoria: em 2009, os senadores deverão analisar temas polêmicos que foram devolvidos pela Câmara para análise final. Nesse grupo estão a emenda constitucional que reduz a maioridade penal, a tipificação do crime de seqüestro-relâmpago, a proibição irrestrita de uso e da entrada de aparelhos de telefone celular em presídios, o monitoramento eletrônico de presos e alteração do Código Penal para mudar a expressão "atentado violento ao pudor" por "estupro". Além disso, sem eleições municipais a expectativa é de trabalho intenso nos plenários. A pauta do início das votações na Câmara já está definida: será preciso decidir o que fazer com a regulamentação da Emenda Constitucional 29 que trata da vinculação dos recursos para Saúde e que tem embutida a criação da CSS; a reforma tributária; o projeto que prevê o repatriamento de bens e recursos de brasileiros no exterior; o novo marco regulatório das agências reguladoras; a lei que modifica a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais; a PEC que altera o rito das MPs (que tem que ser votada em segundo turno, para ser devolvida ao Senado antes de entrar em vigor); o projeto que cria a Inspeção Técnica Veicular; e a nova lei dos grampos. No Senado, a pauta também é extensa. Será preciso analisar o pedido de entrada da Venezuela no Mercosul, que conta com resistência declarada do PSDB e do DEM; a reestruturação do Cade; a lei do Cadastro Positivo; o projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal; o fim do voto secreto; o projeto de lei de cotas nas universidades públicas; e a PEC dos precatórios. Isso tudo, descontadas as medidas provisórias editadas ainda em 2008 e que deverão ser objeto de análise do plenário, sempre com preferência de votação. Raquel Ribeiro Alves / Agência Leia

RETROSPECTIVA 2008: Crise financeira global marca clima de incerteza

São Paulo, 26 de dezembro de 2008 Com o sistema financeiro global em níveis de complexidade e integração sem precedentes, 2008 foi o ano marcado pela rápida contaminação da crise subprime norte-americana nos mercados e da conseqüente deterioração da atividade econômica mundial. A crise atropelou instituições e analistas, se intensificou rapidamente e atribuiu ao momento a marca da incerteza. O presidente do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro, João Paulo de Almeida Magalhães, explica que o epicentro da crise está nos empréstimos hipotecários de alto risco (subprimes) nos Estados Unidos, "que eram créditos sem garantias encorajados pela alta dos preços dos imóveis. O cidadão acreditava que se não conseguisse pagar a dívida poderia vender o imóvel e até ter uma sobra de dinheiro". O economista explica que intermediários financeiros, por sua vez, realizaram a securitização do setor subprime, expandindo rapidamente a venda de títulos. Com isso, foi criada a bolha imobiliária, que estourou quando os preços do setor atingiram um pico e iniciaram a trajetória de queda. Segundo Magalhães, entretanto, além da crise subprime, outro fator está no centro desta crise: "houve uma espécie de anomalia do sistema financeiro, que crescia muito mais rapidamente que a economia real. Havia uma contradição muito grave no descolamento entre o capital financeiro e os bens reais, com um sistema de derivativos inchado montado pelos bancos". Avaliação semelhante faz o professor José Roberto Savoia, do laboratório de finanças da FIA (Fundação Instituto de Administração): "a crise subprime levou a uma deterioração dos balanços dos bancos, mas, além dos empréstimos e derivativos oriundos deste setor, havia uma má qualidade de ativos em várias outras áreas e um excesso de alavancagem, que a crise hipotecária tornou evidente". Após inúmeras baixas contábeis no setor financeiro, o pico deste processo aconteceu em setembro, mês em que o banco de investimentos Lehman Brothers entra com pedido de concordada e a Merrill Lynch anuncia um acordo para ser vendida ao Bank of America. Outras duas grandes instituições financeiras, o Morgan Stanley e Goldman Sachs, mudam seu status de bancos de investimento para holdings financeiras, marcando a derrocada do setor. No dia 16 do mesmo mês, o Federal Reserve anuncia um pacote de US$ 85 bilhões para tentar evitar a falência da seguradora AIG (American International Group). Depois que as financiadoras de hipotecas subsidiadas pelo governo Freddie Mac e Fannie Mae haviam sido nacionalizadas, no dia 25, a companhia Washington Mutual é vendida para o Citigroup numa operação costurada pelo governo. Depois, o acordo com o Citi seria rompido e a financiadora é comprada pelo Wells Fargo. No dia 28 de setembro, o grupo belga Fortis é parcialmente nacionalizado, com os governos da Holanda, Bélgica e Luxemburgo injetando mais de 11 bilhões de euros na instituição. No mesmo dia, democratas e republicanos anunciam que chegaram a um acordo para o pacote de US$ 700 bilhões de salvamento no setor financeiro, que seria sancionado como lei no dia 3 de outubro, depois de ser rejeitado uma vez na Câmara dos Representantes. Inicialmente, o montante seria destinado para a compra de ativos problemáticos, mas o governo acabou optando pela injeção de capital via compra de participações nos bancos. No dia 19 de dezembro, US$ 17,4 bilhões do programa seriam destinados também para o setor automotivo, via crédito para as montadoras General Motors e Chrysler, que estão sob risco de falência. Débora Prado e Paula Sambo / Agência Leia

CVM cria agenda para normas contábeis

Valor Econômico - 20/3/2008
Contadores, auditores e companhias poderão respirar um pouco mais aliviados. Parte dos ajustes mais complexos - como as regras relativas à contabilização de instrumentos financeiros como "hedge" e derivativos de segunda ordem - à nova legislação contábil, Lei 11.638 ficará para 2009. Ontem, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) apresentaram o cronograma previsto para a divulgação das minutas de instrução das regras que complementam a nova lei e buscam a convergência com o padrão internacional (IFRS) de contabilidade.Dois pontos que vinham gerando mais dúvidas, que são os relativos a instrumentos financeiros e fusões, incorporações e cisões, foram divididos em duas etapas, deixando parte das regras para o próximo ano. Também ficaram para a segunda fase das regras (o que significa só 2009) as chamadas combinações de negócios.
Na primeira etapa, serão tratados os aspectos literais da Lei 11.638, sobre operações com transferências de controle entre grupos independentes. De acordo com Eliseu Martins, vice-coordenador técnico do CPC, tratar de algumas questões mais complexas neste ano poderia ser bastante complicado, inclusive porque há operações em curso. "Vamos contemplar nessa primeira etapa o que está expressamente na lei, pois esse conteúdo é conhecido desde o fim de 2007 e já pôde ser levado em conta nas transações", diz.
A próxima minuta de regra - que será conhecida do público em abril - trata de ativos intangíveis e do chamado 'goodwill', o ágio por expectativa de rentabilidade futura.Sobre a grande dúvida que ainda paira nas empresas, a questão fiscal, o superintendente de normas contábeis da CVM, Antonio Carlos Santana, enfatizou mais uma vez que, na ótica da autarquia, a nova lei não produz impacto tributário. "A legislação foi construída para trazer a neutralidade fiscal, nem aumentar e nem diminuir a carga", disse ele. (...)

Ainda segundo o Valor Econômico, a agenda do CPC é a seguinte:
Março - Ativos Intangíveis
Abril - Demonstração do Valor Adicionado
Abril - Subvenções governamentais
Abril - Arrendamento mercantil
Maio - Instrumentos financeiros (fase 1)
Maio - Ajustes a valor presente
Maio - Prêmios de debêntures e gastos com emissão de valores mobiliários
Maio - Honorários e premiações em ações (stock options)
Junho - Ajustes iniciais da lei 11.638/07
Junho - Fusões, incorporações e cisões (fase 1)
Julho - Livro de apuração do lucro contábil (segregação fisco x contabilidade)

Convergência Contábil (pelo CPC/Brasil)

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais
Programa de trabalho – 2007 a 2009. Clique aqui para ler.

TRIBUTAÇÃO: Fim do incentivo no DF

TRIBUTAÇÃO: Fim do incentivo no DF
Correio Braziliense (01/03/2008)
Com aprovação do projeto do GDF que acaba com o desconto de ICMS para empresas atacadistas, setor espera medidas compensatórias. Governo pode emprestar dinheiro com juros menores para evitar fuga. (Letícia Nobre e Luciana Navarro Da equipe do Correio )

A partir do início da próxima semana, o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) que reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas atacadistas está cancelado. A lei que criou o benefício, em 1999, foi revogada após votação em dois turnos em sessão extraordinária da Câmara Legislativa, na quinta-feira à noite, de projeto enviado pelo GDF. O fim da tributação causa apreensão nos empresários do setor. Eles esperam que o governo encontre uma saída equivalente para evitar uma evasão de atacadistas para outros estados.
A extinção voluntária do benefício fiscal foi a saída encontrada pelos próprios empresários para evitar prejuízos diante da provável decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo contra o desconto no ICMS seria julgado pela corte superior este ano. “Nosso prognóstico não é bom, então, antes que haja um desfecho ruim, vamos agir. Porque se nós o mantivermos e perdermos na Justiça, vamos criar um passivo para as empresas”, explica o secretário de Fazenda, Ronaldo Lázaro Medina. O Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista) estima que esse passivo seria de R$ 10 bilhões. “Seria um valor fora da realidade e do porte das empresas”, afirma Medina. “Seria uma batalha jurídica que traria prejuízos”, acrescenta Fábio de Carvalho, presidente do sindicato. “Não tínhamos opção, a cassação do Tare pelo STF seria desastrosa.” Para defender o acordo especial, Carvalho apresenta as estatísticas de receita de impostos pelo setor no DF. Quando o programa foi criado, os atacadistas respondiam por R$ 90 milhões arrecadados aos cofres do governo. Em 2007, a cifra chegou R$ 509 milhões.

Malas prontas
A mudança, mesmo que para proteger o setor, causa temor em alguns empresários. Em 2002, a Nova Amazonas Atacadista trocou Santo Antônio do Descoberto, em Goiás, por Brasília, acreditando no sucesso dos benefícios fiscais. “Investimos mais de R$ 15 milhões na empresa. Em Goiás também tínhamos vantagens, mas compramos a idéia do Tare e do Pró-DF (outro programa de incentivo oferecido pelo governo)”, conta o empresário João Orivaldo Oliveira. Ele confessa que o anúncio do cancelamento causou surpresa e pode gerar problemas para as empresas do setor. “Se tivermos que operar com a alíquota normal do ICMS será impossível manter as portas abertas. Vamos ter que mudar para outro estado, que ofereça mais vantagens”, revela.
Oliveira emprega cerca de 400 funcionários e as demissões seriam inevitáveis. “Eu não teria condições de continuar. Perdemos competitividade, dispensar os funcionários será um dos primeiros passos”, admite. O empresário espera que as negociações entre o Sindiatacadista e o GDF resultem em soluções compatíveis com as atuais, ou seja, algo que garanta as mesmas condições financeiras do Tare. “Estamos esperando que seja algo parecido com o que já temos, do contrário, vamos embora”, ameaça Oliveira.
Para evitar a fuga de empresários atacadistas para outras unidades da federação, o GDF deve anunciar as novas vantagens econômicas na próxima semana. Segundo Carvalho, é provável que o governo opte por financiar o capital de giro das empresas a juros baixos. A expectativa é de que o prazo de pagamento do empréstimo seja de 15 anos. “Há promessa do governo de achar solução para o problema”, afirma. Segundo o presidente do Sindicato, o fim do Tare poderia acarretar em uma perda de arrecadação de R$ 30 milhões ao mês, já que muitas empresas sairiam do DF sem as vantagens do acordo.

MEMÓRIA
Medida da guerra fiscal
Criado em 1999, o Termo do Acordo de Regime Especial (Tare) beneficiou atacadistas instalados no Distrito Federal com alíquotas reduzidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os percentuais do tributo variavam de 1% a 4,5% dependendo da mercadoria. O benefício concedido pelo Governo do Distrito Federal tinha como justificativa a atração de novas empresas para a região. Isso ocorreu, em parte. Em alguns casos, empresas se aproveitaram do Tare para abrir escritórios na capital da República para emitir notas fiscais e, assim, aproveitar o incentivo fiscal.
As vantagens oferecidas a empresários do setor atacadista deram força competitiva ao DF, mas despertaram a atenção de estados que se sentiram prejudicados. O Ministério Público de São Paulo entrou na Justiça Federal com pedido de ressarcimento aos cofres do estado, o que, se concedido, garantiria R$ 2 bilhões às contas paulistas. Em 2006, o Pará teve de suspender um incentivo semelhante ao do governo do DF após liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Este ano, o programa do governo do DF também seria julgado pela corte superior do país se não tivesse sido revogado. (LN e LN)

Balanços ficarão mais subjetivos

Balanços ficarão mais subjetivos
De São Paulo
27/02/2008

A vida dos contadores e dos auditores vai ficar mais emocionante. A convergência da legislação contábil brasileira aos padrões internacionais do IFRS significa que esses profissionais terão de exercitar mais a capacidade de julgamento na sua atividade. "O contador vai ter que sair de sua cadeira confortável e olhar o mundo", enfatizou o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Eliseu Martins.

O motivo da necessidade de julgamento deve-se ao fato de o IFRS, padrão para o qual o Brasil está convergindo, ser baseado em princípios gerais e não em regras rígidas. Por enquanto, porém, os profissionais não estão achando a vida mais emocionante. Estão temerosos, achando o simples exercício de sua profissão mais arriscado.

Durante seminário realizado ontem na Fipecafi, os professores Eliseu Martins e Ariovaldo dos Santos foram alvo de muitas dúvidas, em especial sobre como tomar decisões em relação a normas e diretrizes pouco exatas que falam em efeitos "materialmente relevantes", "significativos", "importantes", "substanciais" a serem descritos pelas empresas.

Diante dos questionamentos, Nelson Carvalho, presidente do conselho consultivo do Comitê Internacional de Normas de Contabilidade (Iasb , na sigla em inglês), que estava na platéia, tomou o microfone. "O mundo inteiro, não só o Brasil, clama por percentuais", disse ele, referindo-se a parâmetros que poderiam ser fornecidos para orientar a aplicação das normas.

Porém, Carvalho pôs fim às esperanças dos adeptos das "regrinhas de bolso", citando o presidente do Iasb, David Tweed: "Estamos marchando para uma contabilidade baseada em princípios e não em regras. Se dermos percentuais, voltaremos às regras".

Eliseu Martins destacou que os grandes escândalos da contabilidade internacional, como o da Enron, não aconteceram por erro de julgamento e sim por uso de brechas nas regras.

Para Ariovaldo dos Santos, o professor destacou que será normal a existência de erros durante a fase de transição das normas brasileiras ao padrão internacional. "Mas isso é só por um ano ou dois", brincou ele. Santos enfatizou que quando a companhia não souber como proceder pode buscar orientação nas normas do Iasb para o IFRS, pois é o para onde o país está rumando. "É necessária uma completa mudança de atitude." (GV e NN)
Valor Econômico