Governo Federal regulamenta o Código Florestal
Produtores Rurais terão o prazo de um ano para se inscrever
no Cadastro Ambiental Rural - CAR
Nesta segundafeira
(5 de maio de 2014) foi publicado o Decreto presidencial n. 8.235 em edição
extra do Diário Oficial, regulamentando o Programa de Regularização
Ambiental (PRA) e hoje (terça, 6 de maio) o Ministério do Meio Ambiente
publicou a Instrução Normativa (IN) n. 2 de 2014, estabelecendo os
detalhes do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A partir de hoje, todos os
proprietários e produtores rurais terão o prazo de 1 ano para se inscrever
no CAR e iniciar o processo de regularização ambiental de seus imóveis.
De acordo
com o Código Florestal todos os imóveis rurais do país devem manter uma área de
Reserva Legal. A lei permite que produtores rurais compensem seu déficit
de Reserva Legal através da compra de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) ou
mediante a doação de Unidades de Conservação (UCs) de domínio público pendentes
de regularização fundiária. A compensação pode ser feita com áreas localizadas
em outros Estados, desde que sejam consideradas áreas prioritárias, tais como
as Unidades de Conservação federais e estaduais.
A comercialização de CRAs e
de áreas em Unidades de Conservação para compensação de Reserva Legal pode ser
feita na plataforma BVTrade, criada pela bolsa de valores ambientais (BVRio). A
BVRio desenvolve mecanismos de mercado para facilitar o cumprimento das
leis ambientais brasileiras.
Este decreto terá
um grande impacto para os proprietários e possuidores dos mais de 5 milhões de
imóveis rurais no país, e a BVRio proporciona uma forma simples e eficiente
para os produtores rurais se regularizarem. Por meio da BVTrade, a plataforma
de negociação da BVRio, produtores podem adquirir CRAs e Unidades de
Conservação para fazer a compensação da Reserva Legal", declarou Mauricio
de Moura Costa, Diretor da BVRio e Presidente da BVTrade.
Sobre o CAR: O Cadastro Ambiental
Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais do
país. http://www.car.gov.br/
Sobre a BVRio: A bolsa de valores ambientais BVRio é uma
instituição formada para promover o uso de mecanismos de mercado e facilitar o
cumprimento de leis ambientais brasileiras. Através da sua plataforma BVTrade,
a BVRio apoia o desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil. A
BVRio foi vencedora
do Katerva Awards 2013, categoria Economia.
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