sábado, 1 de março de 2008

TRIBUTAÇÃO: Fim do incentivo no DF

TRIBUTAÇÃO: Fim do incentivo no DF
Correio Braziliense (01/03/2008)
Com aprovação do projeto do GDF que acaba com o desconto de ICMS para empresas atacadistas, setor espera medidas compensatórias. Governo pode emprestar dinheiro com juros menores para evitar fuga. (Letícia Nobre e Luciana Navarro Da equipe do Correio )

A partir do início da próxima semana, o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) que reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas atacadistas está cancelado. A lei que criou o benefício, em 1999, foi revogada após votação em dois turnos em sessão extraordinária da Câmara Legislativa, na quinta-feira à noite, de projeto enviado pelo GDF. O fim da tributação causa apreensão nos empresários do setor. Eles esperam que o governo encontre uma saída equivalente para evitar uma evasão de atacadistas para outros estados.
A extinção voluntária do benefício fiscal foi a saída encontrada pelos próprios empresários para evitar prejuízos diante da provável decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo contra o desconto no ICMS seria julgado pela corte superior este ano. “Nosso prognóstico não é bom, então, antes que haja um desfecho ruim, vamos agir. Porque se nós o mantivermos e perdermos na Justiça, vamos criar um passivo para as empresas”, explica o secretário de Fazenda, Ronaldo Lázaro Medina. O Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista) estima que esse passivo seria de R$ 10 bilhões. “Seria um valor fora da realidade e do porte das empresas”, afirma Medina. “Seria uma batalha jurídica que traria prejuízos”, acrescenta Fábio de Carvalho, presidente do sindicato. “Não tínhamos opção, a cassação do Tare pelo STF seria desastrosa.” Para defender o acordo especial, Carvalho apresenta as estatísticas de receita de impostos pelo setor no DF. Quando o programa foi criado, os atacadistas respondiam por R$ 90 milhões arrecadados aos cofres do governo. Em 2007, a cifra chegou R$ 509 milhões.

Malas prontas
A mudança, mesmo que para proteger o setor, causa temor em alguns empresários. Em 2002, a Nova Amazonas Atacadista trocou Santo Antônio do Descoberto, em Goiás, por Brasília, acreditando no sucesso dos benefícios fiscais. “Investimos mais de R$ 15 milhões na empresa. Em Goiás também tínhamos vantagens, mas compramos a idéia do Tare e do Pró-DF (outro programa de incentivo oferecido pelo governo)”, conta o empresário João Orivaldo Oliveira. Ele confessa que o anúncio do cancelamento causou surpresa e pode gerar problemas para as empresas do setor. “Se tivermos que operar com a alíquota normal do ICMS será impossível manter as portas abertas. Vamos ter que mudar para outro estado, que ofereça mais vantagens”, revela.
Oliveira emprega cerca de 400 funcionários e as demissões seriam inevitáveis. “Eu não teria condições de continuar. Perdemos competitividade, dispensar os funcionários será um dos primeiros passos”, admite. O empresário espera que as negociações entre o Sindiatacadista e o GDF resultem em soluções compatíveis com as atuais, ou seja, algo que garanta as mesmas condições financeiras do Tare. “Estamos esperando que seja algo parecido com o que já temos, do contrário, vamos embora”, ameaça Oliveira.
Para evitar a fuga de empresários atacadistas para outras unidades da federação, o GDF deve anunciar as novas vantagens econômicas na próxima semana. Segundo Carvalho, é provável que o governo opte por financiar o capital de giro das empresas a juros baixos. A expectativa é de que o prazo de pagamento do empréstimo seja de 15 anos. “Há promessa do governo de achar solução para o problema”, afirma. Segundo o presidente do Sindicato, o fim do Tare poderia acarretar em uma perda de arrecadação de R$ 30 milhões ao mês, já que muitas empresas sairiam do DF sem as vantagens do acordo.

MEMÓRIA
Medida da guerra fiscal
Criado em 1999, o Termo do Acordo de Regime Especial (Tare) beneficiou atacadistas instalados no Distrito Federal com alíquotas reduzidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os percentuais do tributo variavam de 1% a 4,5% dependendo da mercadoria. O benefício concedido pelo Governo do Distrito Federal tinha como justificativa a atração de novas empresas para a região. Isso ocorreu, em parte. Em alguns casos, empresas se aproveitaram do Tare para abrir escritórios na capital da República para emitir notas fiscais e, assim, aproveitar o incentivo fiscal.
As vantagens oferecidas a empresários do setor atacadista deram força competitiva ao DF, mas despertaram a atenção de estados que se sentiram prejudicados. O Ministério Público de São Paulo entrou na Justiça Federal com pedido de ressarcimento aos cofres do estado, o que, se concedido, garantiria R$ 2 bilhões às contas paulistas. Em 2006, o Pará teve de suspender um incentivo semelhante ao do governo do DF após liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Este ano, o programa do governo do DF também seria julgado pela corte superior do país se não tivesse sido revogado. (LN e LN)

Nenhum comentário: